O seminário que está a ser ministrado por quadros seniores do MAPTSS tem a duração de dois dia.
A
abertura do evento coube ao Director do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio do MAPTESS, David Kinjica, que aflorou sobre os objectivos da acção formativa, que visa capacitar mais de mil formandos sobre a matéria.
A nova Lei geral do trabalho, a Lei 12/27 de Dezembro entra em vigor no dia 26 de Março do corrente ano, em forma de revogar anterior Lei 7/ 15 , de 15 Junho
Os princípios gerais da nova Lei Geral do Trabalho define que, deve ser aplicada a todos os contratos de trabalho celebrados entre pessoas singulares, empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais, representações diplomáticas e consulares.
A Lei é, ainda, aplicada aos contratos de trabalho celebrados no estrangeiro por nacionais ou residentes contratados no país, sem prejuízo das disposições mais favoráveis para o trabalhador e das regras de ordem pública do local de execução do contrato.
No âmbito da aplicação desta lei, ficam excluídas as relações de trabalho estabelecidas pelas representações diplomáticas ou consulares de Estados ou organizações internacionais, que exercem actividades relacionadas às Convenções de Viena.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO PROVINCIAL DE BENGUELA
